Em 29/03/2019

 

TJ nega recurso e mantém condenação cível contra ex-prefeito de Boa Ventura

 



               Por Assessoria do TJPB/Redação da Folha - A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunida em sessão extraordinária, na manhã desta sexta-feira, 29, negou provimento à Apelação Cível apresentada pelo ex-prefeito de Boa Ventura, Fábio Cavalcante de Arruda. Ele foi condenado no 1º Grau por desrespeitar diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como princípios e artigos da Lei de Improbidade Administrativa. O relator do processo foi o desembargador Leandro dos Santos. A decisão do Colegiado foi unânime e em harmonia com o parecer do Ministério Público.

                A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba resultou na condenação do ex-prefeito pela Justiça de Itaporanga, que aplicou as seguintes sanções: ressarcimento aos cofres públicos do dano no valor de R$ 161.730,56, com incidência de juros e correção monetária; suspensão dos direitos políticos por seis anos; e multa civil de uma vez o valor do ressarcimento do dano.

              Inicialmente, o ex-prefeito alegou a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que o autor expôs os fatos, mas não fundamentou os seus pedidos em algum dispositivo da Lei Material, bem como não foi delimitado o valor pleiteado a título de dano ou por ser a ação inadequada aos fins propostos.

              O relator rejeitou a preliminar, ressaltando que existem alegações nos autos de despesas não comprovadas pelo ex-gestor, o que, por si só, já induz a presença de indícios de dano ao erário, demonstrando a presença de justa causa para deflagração da Ação. “Verifica-se que a presente Ação é perfeitamente adequada aos fins propostos pelo Ministério Público, sendo o meio de se penalizar agentes políticos que praticaram atos que atentaram contra a Administração Pública”, disse o relator, em parte de seu voto.

             Na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, o Ministério Público sustentou que o ex-prefeito Fábio Cavalcanti de Arruda, no exercício financeiro de 2004, praticou vários atos ímprobos, entre eles despesas não comprovadas, ante a ausência de notas fiscais, gastos de R$ 651.205,14, sem devida licitação e gasto com pessoal superior ao legalmente permitido.

             Após citar vasta jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, o desembargador Leandro dos Santos afirmou que para condenação por ato de improbidade administrativa é necessário a devida comprovação dos fatos e do agir intencional do promovido, a fim de se evitar a utilização de tal espécie de ação como instrumento irreversível de perseguição política ou vingança, alheios ao dever intervencionista do Poder Judiciário.

              “Restou demonstrado nos autos que o promovido incorreu em atos que atentaram contra os princípios norteadores da Administração, quais sejam impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e moralidade, bem como causaram danos ao erário”, arrematou o desembargador Leandro.

            Como a decisão é colegiada, o ex-prefeito perde os direitos políticos, ficando impedido de se candidatar nas próximas eleições, mas ainda cabe recurso na decisão e ele poderá apelar ao Superior Tribunal de Justiça ou através de recursos de embargos tentar alguma modificação do acórdão no próprio tribunal.

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 
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