Em 01/11/2019

 

MP emite Recomendação para que Prefeitura de Conceição regularize posse do prédio do hospital

 



                 Por Redação da Folha – A Promotoria de Justiça de Conceição emitiu recomendação à Prefeitura para que, por meio do recurso jurídico de usucapião, o município adquira a posse legal e definitiva do prédio onde funciona o hospital Caçula Leite, imóvel que ainda hoje pertence a uma antiga associação urbana.

            A Recomendação ministerial objetiva a regularização da posse do imóvel para que o município tenha condições legais de investir dinheiro público na reforma do prédio, que, em função de sua precariedade física, atestada por diversos órgãos de fiscalização técnica, está comprometendo a boa funcionalidade hospitalar e há a necessidade urgente de uma restruturação do hospital, conforme o promotor Lean Xerez, que já havia aberto um Inquérito Civil Público para buscar melhorias para o hospital.

             Apesar de ter a posse de fato do imóvel há mais de 60 anos, a Prefeitura, do ponto de vista da lei, não é dona do prédio, que pertence a uma antiga entidade, a Associação de Proteção aos Menores Abandonados e à Maternidade, que se encontra atualmente inativa.

            A Recomendação do promotor foi publicada oficialmente nessa quinta-feira, 31. Em trecho do documento, o dr. Xerez diz que “Para realizar tal reforma, o município de Conceição, tendo em vista o alto custo da referida reforma, é obrigado a realizar licitação e utilizar-se da verba pública, faz-se necessário a regularização da posse do referido imóvel para que a propriedade passe a ser do município”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 
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