Em 07/12/2018

 

MP dá prazo para prefeito de Santana de Mangueira resolver um problema grave

 



            Por Redação da Folha – Em Recomendação dirigida à Prefeitura de Santana de Mangueira, o promotor de Justiça, Lean Matheus de Xerez, estabeleceu um prazo de 10 dias para que o prefeito normalize o funcionamento do Conselho Tutelar, que atualmente se encontra em precárias condições e sem funcionamento adequado.

            Sem estrutura mínima para a prática de ações em defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público (MP) recomenda que a Prefeitura proporcione infraestrutura adequada ao Conselho Tutelar que permita um atendimento digno, de acordo com a realidade do município.

            Entre as recomendações estão: fornecer computadores e impressora para viabilizar o trabalho dos conselheiros; instalação de linha telefônica; transporte permanente, exclusivo e em boas condições para o exercício da função; sede com recepção, salas reservadas (uma para atendimento individualizado, uma para reunião dos Conselheiros e uma para os serviços administrativos), um banheiro, uma cozinha, escrivaninhas e respectivas cadeiras em número suficiente, inclusive para o público poder aguardar o atendimento de forma confortável, bem como um auxiliar administrativo e um auxiliar de serviços gerais para realizar a limpeza do local.

          O promotor também recomenda a Prefeitura que encaminhe à Câmara de Vereadores proposta orçamentária que contemple a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, mediante prévia consulta aos membros do referido órgão.

           Caso não cumpra a Recomendação, o prefeito sujeita-se a sofrer alguma ação na Justiça proposta pelo Ministério Público. A Recomendação foi publicada oficialmente nessa quinta-feira, 6, mas faltou uma coisa igualmente necessária: a capacitação dos conselheiros para que tenham condições mínimas de agir dentro de uma área tão complexa e sensível, que é a família.

 

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