Em 15/01/2019
Por Redação da Folha – Em Recomendação dirigida à Prefeitura de Diamante, o promotor de Justiça, Reynaldo Di Lourenço, estabelece que o município cumpra a Lei Orgânica Municipal e garanta o pagamento regular do salário dos conselheiros tutelares.
A Recomendação foi publicada oficialmente nesta terça-feira, 15. Conforme a Lei Orgânica, promulgada em 30 de março de 1990, os vencimentos dos servidores, inclusive dos Conselheiros Tutelares, deverão ser pagos até o último dia de cada mês e somente se houver um atraso excepcional efetuar-se-á o pagamento até o quinto dia útil de cada mês.
Com base nesse imperativo legal, o promotor alertou a Prefeitura para a necessidade do correto, regular e continuo pagamento dos salários (atuais e vencidos) de todos os conselheiros tutelares, e estabeleceu um prazo de 20 dias para que a gestão municipal apresente informações detalhadas e provas documentais ao Ministério Público “acerca das providências adotadas para cumprimento desta Recomendação, comprovando, sobretudo, que todos os Conselheiros Tutelares de Diamante encontram-se devidamente adimplentes”.
Matéria exclusiva da Folha. Proibida a reprodução total ou parcial. Se você vê este texto em outro site ou blog denuncie (jfolhadovale@gmail.com). É preciso respeitar o direito autoral.
