Em 17/03/2021

 

Ex-prefeita regional é condenada por improbidade e perde direitos políticos

 



        Por Assessorai de Comunicação do TJ-PB/Redação da Folha - A ex-prefeita do Município de Emas, Fernanda Maria Marinho, foi condenada pela prática de Improbidade Administrativa, em razão de ter realizado contratação sem prévio procedimento licitatório no exercício financeiro de 2009. De acordo com os autos, a então gestora teria despendido R$ 62.186,90 à margem das disposições legais.

         Na sentença, foram aplicadas as seguintes penalidades: perda da função pública que eventualmente esteja ocupando no presente momento; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; multa civil, no montante correspondente a 10 vezes o valor da remuneração percebida, à época do encerramento de seu mandato; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

          "Tendo havido a contratação sem licitação, desprovida dos requisitos legais que justificassem a sua dispensa e/ou inexigibilidade, revela-se, nitidamente, a ofensa ao princípio da legalidade que deve reger toda a Administração Pública. Ora, se indevida declaração de inexigibilidade de licitação configura prática de improbidade administrativa,  com muito mais razão a ausência ainda que indevida de procedimento próprio previsto no artigo 26 da Lei 8666/93, lei das licitações, apresenta violação expressa aos princípios da administração pública, na forma do artigo 11 da mesma lei", pontuou o juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos.

         Sentenciada em primeira instância, a ex-prefeita poderá recorrer da decisão do magistrado ao Tribunal de Justiça.

 

 

 

 

 

          


 

 

 
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