Em 08/08/2018
Por Isaías Teixeira/Folha do Vale - O promotor Lean Matheus de Xerez, da Justiça Cumulativa da Comarca de Conceição, instaurou Procedimento Administrativo para investigar se as Prefeituras de Conceição, Ibiara, Santa Inês e Santana de Mangueira estão cumprindo as exigências da nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e da Resolução de nº 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Sobre a lei, os prefeitos de todo o país deveriam, entre outras determinações previstas, acabar com os lixões até o ano de 2014 e criarem aterros sanitários para o depósito adequado e ambientalmente seguro dos resíduos sólidos urbanos. Uma emenda, aprovada inicialmente pelo Senado Federal, prorrogaria o prazo para o cumprimento da lei, mas, pressionado por ambientalistas, o presidente Temer vetou a matéria no ano passado, segundo levantamento da Folha do Vale.
Já a Resolução Conama estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais, conforme prevê o seu Artigo 1°.
O não cumprimento da lei e da resolução poderá trazer consequências danosas aos gestores, como responsabilidade penal por crime ambiental e improbidade administrativa.
